27/03 - Contabilidade na TV


A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza, na quarta-feira (29), uma audiência púbica para discutir o tema: "Consentimento: tratamento de dados sensíveis, comercialização de dados e marketing direto”.

A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.

O debate foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria na comissão, Alessandro Molon (Rede-RJ) e Thiago Peixoto (PSD-GO).

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- o presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski;
- o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Luiz Carlos Trabuco Cappi; e
- o professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e membro do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS) Ronaldo Lemos.

A audiência ocorrerá às 14h30, em local a ser definido.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação - MB

Por: Agência Câmara de Notícias

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