31/03 - G1 São Paulo


O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou na quinta-feira (30) a lei aprovada a partir de um projeto apresentado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e que prevê multa de 100% para quem não pagar corretamente impostos municipais.

O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 21 e detalha formas de omissão de receita que são consideradas infração e que acabam reduzindo a arrecadação municipal. Na prática, a regra vai servir para a administração municipal fiscalizar se os estabelecimentos da capital estão recolhendo corretamente o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Entre as ações apontadas como omissão de receita estão a “supressão ou redução de tributo”, a “falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados” e “a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços”.


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