24/03 - Gazeta Digital


O projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara na última quarta-feira (22), permite que as empresas demitam trabalhadores com carteira assinada e recontratem os mesmos trabalhadores como pessoas jurídicas — é a chamada “pejotização”. Com isso, as firmas teriam menos despesas com os colaboradores, que automaticamente teriam menos direitos.

O advogado Eduardo Antonio Bossolan, sócio do Crivelli Advogados Associados, explica que os trabalhadores poderão ser demitidos e recontratados. Além disso, “poderão ser contratados através de uma empresa prestadora de serviços e deverão seguir o piso salarial de uma prestadora de serviço que é rebaixado”.

Isso vale tanto para uma categoria de trabalhadores como também para um único colaborador, que poderia ser contratado sob a forma de MEI — pessoa que trabalha poir conta própria e, na prática, é um pequeno empresário. “O projeto de lei, em tese, não veda essa hipótese de terceirização”, diz Bossolan.


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