29/03 - Suzy Scarton / Jornal do Comércio - RS


O impacto econômico que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo para fins de incidência do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) gerará para a União foi o principal argumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que negaram o recurso extraordinário, em julgamento realizado no dia 15 de março. No entanto, o STF decidiu que a inclusão do tributo na base de cálculo é inconstitucional. Uma vez que a decisão, tomada em julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União, tem repercussão geral, deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça. Para a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, e para os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Rosa Weber, o valor recebido como ICMS não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de produtos e mercadorias.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional argumenta que a estimativa de impacto dessa decisão é de R$ 250,3 bilhões aos cofres públicos, considerando o intervalo entre 2003 e 2014. Nos últimos cinco anos, o impacto é de R$ 100 bilhões e, anualmente, de R$ 20 bilhões. Como tentativa de resguardar esses R$ 20 bilhões, a Procuradoria fez um pedido de modulação para que os efeitos da decisão só valham a partir do exercício fiscal de 2018. No entanto, o pedido não foi tratado na ocasião do julgamento, porque não constava nos autos. O Ministério da Fazenda já adiantou que ingressará com o recurso de embargos de declaração após a publicação do acórdão, o que deve ocorrer nos próximos dias. Enquanto a modulação não é definida, especialistas fazem análises do que a exclusão do tributo pode representar. O presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Rafael Pandolfo, acredita que a decisão resultará na sobrevivência de algumas empresas. “O próprio governo acaba ganhando, porque é uma empresa que vai continuar atuando. Além disso, caso a recuperação desse valor por parte das empresas gere lucro, vai gerar Imposto de Renda, e 34% desse valor é o governo quem recebe”, lembra. Para Pandolfo, os números apresentados pelo Ministério da Fazenda são exagerados. “Não considera a dinâmica com que as coisas acontecem, são números estáticos. Acredito que será muito positivo para o reaquecimento da economia.” Não há, na visão de Pandolfo, um cenário de prejuízo para empresas. “Talvez uma empresa puramente exportadora, que não se sujeita ao pagamento de PIS/Cofins, não tenha benefícios. Caso a Receita Federal entenda que o crédito de PIS/Cofins não deve incluir o ICMS na base, o crédito acumulado dessas empresas pode diminuir”, pondera.


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