29/03 - Contabilidade na TV

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) propôs na terça-feira (28), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a realização de um amplo diagnóstico sobre a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Coordenador do grupo de trabalho sobre o tema, Ferraço disse que essa análise deverá levar em conta a complexidade e a qualidade da legislação vigente, os custos de conformidade à normatização tributária, a qualidade dos tributos, a carga tributária como um todo, o equilíbrio federativo, as renúncias ficais, a harmonização normativa, a redução das desigualdades regionais e a compatibilidade com a legislação de outros países ou blocos econômicos com os quais o Brasil tenha acordo.

Para esse diagnóstico dos “grandes gargalos e problemas do sistema tributário nacional”, Ferraço sugeriu a realização de audiências públicas. Devem ser convidados os economistas Bernardo Appy e José Roberto Afonso; o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade; o representante do Grupo de Estudos Tributários Aplicados, Roberto Quiroga Mosquera; o advogado tributarista Hamilton Dias de Souza; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Também seriam convidados o secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte e Coordenador do Confaz, André Horta Melo; o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel; e um representante do movimento Brasil Competitivo.

– Não se trata aqui de uma proposta de reforma tributária. Nós estamos, de maneira preliminar, fazendo um mergulho aprofundado e preciso acerca de todos os gargalos que esse sistema impõe à economia brasileira.

Lei Kandir

Ferraço acolheu sugestão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) de priorizar, nos estudos do grupo de trabalho, a regulamentação os repasse de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os dois senadores lembraram que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de novembro, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade por omissão e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando essas transferências.

De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

Ferraço observou que há projeto nesse sentido, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), com relatório favorável de Flexa Ribeiro.

– Eu sugiro como primeira providência desta comissão, que trata de todos os temas alusivos às relações federativas, fazer o enfrentamento dessa questão, para que o Congresso possa oferecer uma resposta ao Supremo Tribunal Federal.

A criação do grupo de trabalho sobre a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional foi sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que, ao assumir a presidência da CAE, destacou a necessidade da apresentação de diagnóstico sobre esse assunto e sobre reformas microeconômicas no final do ano.

Por: Agência Senado

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