13/04 - Alagoas 24 Horas

CMM
A Câmara Municipal de Maceió aprovou na quarta-feira (12), duas mensagens enviadas pelo Poder Executivo. A primeira institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) e tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários municipais dos contribuintes para com a Prefeitura. Diante da necessidade de agilizar o trâmite do PL, os vereadores realizaram sessão extraordinária, logo após o término da sessão ordinária, o que possibilitou a votação em duas discussões, cumprindo assim, o que determina o regime de urgência.

De acordo com texto da mensagem, o Prefis também tem por finalidade incrementar a arrecadação tributária de Maceió, com a contribuição da municipalidade para diminuir os efeitos da crise econômica que atinge o País e dos contribuintes que estão sem condições de honrar com os pagamentos dos lançamentos tributários realizados por meio dos Autos de Infração.

Além disso, o Prefis cria oportunidade para diversas pessoas que possuem imóveis possam regularizá-los, em definitivo, permitindo registro do bem por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).


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