24/04 - Contabilidade na TV

Foto: Helcio Nagamine/Fiesp
A empresa em crise foi tema de debate no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) nesta segunda-feira (24 de abril). O desembargador Henrique Nelson Calandra, especialista em direito empresarial, apresentou proposta de projeto de lei que institui medidas de proteção direcionadas às pessoas jurídicas suspeitas de ter cometido crimes ou que estejam envolvidas em supostas atividades criminosas praticadas por seus representantes legais. Esse PL alteraria o Decreto-Lei nº 3689/41 do Código de Processo Penal.

O objetivo de propor um PL nesse sentido é preservar a finalidade social da empresa, o valor social do trabalho, conforme explicou Calandra. Seria uma forma de criar uma regra legal para aqueles que não seguiram o compliance, sem deixar de punir aqueles que incorreram em crime. Isso incluiria o afastamento cautelar do sócio envolvido em ilícito penal.

Há crimes que foram cometidos não pela empresa, mas pelos sócios da empresa e esta terá dificuldade para obter crédito, e os fornecedores lhe fecharão as portas, na opinião de Sergio Ricardo do Amaral Gurgel, especialista em direito penal e processo penal. Assim, a empresa poderá sobreviver, minimizando impactos sociais, pois suas ações geram externalidades, segundo afirmou.

O terceiro expositor do tema, Ricardo Sayeg, professor de direito econômico da PUC-SP, defendeu uma solução pragmática, pois as ações dessas empresas geram externalidades. E fez comparações com soluções encontradas por outros países quanto à intervenção em empresas a fim de preservar o mercado.

O presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, resumiu a tese central proposta no PL trazido a debate: a necessidade de uma lei protetora para as empresas sem prejuízo da responsabilidade penal.

Por: Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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