27/04 - Contabilidade na TV


Em comunicado enviado ao SESCAP-PR, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá e a Delegacia da Receita Estadual de Maringá informaram que iniciarão ações conjuntas destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor ou sonegação fiscal dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A nota foi enviada nesta terça-feira, dia 25.

De acordo com os órgãos, nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, foram detectadas divergências entre o total anual de Receita Bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas.

Caso seja confirmado esse tipo de divergência, o contribuinte poderá efetuar autorregularização, retificando por meio do PGDAS-D, os valores anteriormente apurados e recolhendo ou parcelando os valores devidos. 

Após a autorregularização, não será necessário comparecer, nem enviar cópias de documentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá ou à Delegacia da Receita Estadual de Maringá, para comprovar o saneamento das divergências.

No entanto, persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento fiscal, a partir do qual qualquer valor não declarado e não recolhido será exigido com multa sobre o valor dos tributos devidos, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic.

Além disso, a constatação da prática de infração reiterada implicará, ainda, na exclusão do Simples Nacional, proibição de nova opção pelos três anos-calendário subsequentes, e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, na hipótese de constatação de crime contra a Ordem Tributária.

A diretora regional do SESCAP-PR em Maringá, Miriam da Silva Braz, também alertou para a responsabilidade civil profissional do contador nestes casos. Segundo Miriam, havendo evidências da intervenção do contador que, no exercício de sua profissão, desenvolva técnicas de elisão fiscal, praticadas por meio de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro, caberá ação de responsabilização criminal do mesmo, juntamente com o seu cliente. “O contador também ficará sujeito a penalidades do Conselho Regional de Contabilidade”, reforçou.

Por: Sescap PR

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