11/04 - João Batista Natali / Diário do Comércio


O governador Geraldo Alckmin anunciou na segunda-feira (10/04), em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que no máximo em 30 dias a Assembleia Legislativa estará em condições de votar o projeto de lei 874, de 2016, que revoga os avisos de recebimento por carta registrada para consumidores inadimplentes.

O projeto, que procura baratear, tornar mais eficiente e desburocratizar o crédito para as vendas do comércio, substitui a Lei 15.659, de 2015, que tornou obrigatória o envio dessa forma de correspondência – e não mais o envio de cartas simples, como acontecia anteriormente, para que esse consumidor fosse incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

Alckmin disse que o novo texto "está prontinho para entrar em pauta" e que substitui uma lei "que vai na contra-mão dos esforços para baratear e simplificar" o crédito ao consumidor.


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