15/04 - Contabilidade na TV


A Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, é inadequada, pois não corrige pontos necessários e desmonta o sistema de seguridade social. A avaliação é do advogado especialista em Previdência, mestre e doutor no assunto, Fabio Luiz dos Passos, que proferiu a palestra “Contextualização da Reforma Previdenciária” em encontro do Núcleo de Estudos Contábeis Chapecó (NECC) do Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont) na quarta-feira (12), na sede da entidade.

Passos afirmou que a reforma é necessária, mas precisa ser adequada, com estudos técnicos. “A PEC 287, da forma como está, cria problemas que não existem e agrava os existentes, além de gerar o empobrecimento generalizado da população brasileira. O texto da PEC estava pronto desde 2015, mas, nos bastidores, vem sendo trabalhado há pelo menos 20 anos”, realçou.

O advogado expôs que dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), calculados de acordo com as especificações da Constituição Federal, mostram que não existe déficit na previdência. “Ano a ano a Anfip vem demonstrando saldo positivo. Em 2015, um ano ruim, foi de R$ 11 bilhões”, relatou acrescentando que o cálculo fica negativo quando são incluídos servidores públicos e militares, que possuem outra forma de previdência.

Atualmente, existem duas maneiras de aposentadoria: por tempo de contribuição que é de 30 anos para mulheres e 35 para homens, sem idade mínima, e por idade, de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, sendo necessário no mínimo 15 anos de contribuição previdenciária. “A cada três aposentadorias no Brasil, duas são por idade. Muitas pessoas têm dificuldade de comprovar 15 anos de contribuição. A proposta da PEC é acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Isso vai atingir muito os trabalhadores braçais que vão chegar na idade de se aposentar sem ter os 15 anos de formalidade e correrão sério risco de desemprego, pois a partir dos 50 anos há dificuldade de recolocação no mercado de trabalho”, explanou.

A PEC propõe aposentadoria aos 60 anos para mulheres e 65 para homens com 25 anos de contribuição. “O problema nessa proposta é que um enorme contingente de pessoas não poderá se aposentar porque não conseguirá comprovar 25 anos de contribuição. As mulheres serão mais prejudicadas, já que muitas, apesar da licença maternidade, param de trabalhar por um período para cuidar dos filhos ou mesmo dos pais doentes”, acrescentou.

A proposta também altera a forma de cálculo da aposentadoria. O valor seria de 51% da média salarial mais 1% por ano trabalhado. “Se a pessoa contribuir 25 anos receberá 76% do valor. O resultado disso será o empobrecimento da população idosa. Essa forma de cálculo se estende a todos os benefícios, como auxílio invalidez”, expôs Passos.

De acordo com o advogado, a aposentadoria por contribuição da forma como está hoje precisa de ajustes, mas não da maneira como está na PEC 287. A OAB de Chapecó está dialogando com os deputados federais da região. Passos explica que a OAB, em nível nacional, propõe a divulgação dos problemas que a PEC pode trazer se aprovada e pressionar os parlamentares para que votem contrários à proposta. “Concordamos que precisa ser feita uma reforma, mas com debates e estudos técnicos para que a seguridade social seja aprimorada”, concluiu.

O coordenador do NECC, Alcindo Oliveira Lopes, frisou que a palestra foi importante para esclarecer a proposta da PEC 287. “Nós, contadores, somos formadores de opinião e temos a responsabilidade de conhecer de forma técnica para poder elucidar as dúvidas dos clientes corretamente”, finalizou.

Por: MB Comunicação Empresarial

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