17/04 - Thaise Constancio / DCI-SP


O Governo do Rio começa a traçar planos alternativos para angariar recursos que serão usados para o pagamento da folha salarial dos servidores nos próximos 60 dias.

Entre as principais medidas propostas pelo secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, está a antecipação de um ano de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos maiores contribuintes do estado. Em troca, seria concedida uma bonificação futura.

Para a professora de Controladoria e Administração Financeira da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Claudia Vasconcelos Silva, o governo só poderia cobrar o ICMS antecipado das empresas enquadradas na substituição tributária. Nesse regime fiscal, as empresas pagam o imposto devido antes da venda do produto.

"O governo argumenta que está antecipando a cobrança do imposto, quando, na verdade, está mudando o fato gerador que é a venda do produto. Isso só pode acontecer na substituição tributária, não em outros regimes. Se as empresas entrarem na justiça contra essa antecipação provavelmente vão ganhar o processo porque o STF entende que isso não pode ser feito, e já tomou decisões favoráveis neste sentido", explica.

A professora argumenta que o estado seria o único beneficiado em detrimento das empresas. "O estado não teria que dar desconto no futuro porque vai propor o adiantamento de um tributo. Já a empresa terá que fazer uma provisão interna porque mesmo sem ter certeza da venda do produto, terá que pagar o imposto", detalha.


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