15/05 - Diário do Comércio


A polêmica sobre a demarcação das áreas de marinha na Ilha de Santa Catarina voltou a ser tema de debates após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta Corte do país decidiu no último dia 27 de abril que as ilhas sedes de município também possuem os chamados terrenos de marinha. Na ocasião, o STF indeferiu pedido do Ministério Público Federal do Espírito Santo, que entendia que a Emenda Constitucional 46/2005, de autoria do ex-deputado catarinense Edison Andrino (PMDB), apontava a inexistência dessas áreas em territórios insulares que são sede de cidades. 

A decisão judicial afeta diretamente Florianópolis, que se encontra na mesma situação de cidades como Vitória (ES) e São Luís (MA). Desde maio de 2015, uma nova demarcação das áreas de marinha feita pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) traz apreensão aos donos de aproximadamente 42 mil imóveis da capital catarinense. Embora tenha sido disponibilizada há dois anos, a demarcação ainda não está homologada, portanto não tem caráter oficial. Mesmo assim, moradores já preparam as suas defesas. Na Capital, uma das localidades mais afetadas pela nova linha da preamar média do ano de 1831 (veja no mapa) é o bairro da Daniela, no Norte da Ilha. Por lá, aproximadamente metade das casas passará a pagar taxas para a União caso ocorra a homologação.

— Aqui, existem duas parcelas de moradores. Uma parte não acredita nas consequências, já que o assunto é discutido há muito tempo. E tem outros que já estão com as suas defesas adiantadas. Nós, da associação de moradores, estamos trabalhando em três frentes, com a mobilização comunitária, a mobilização legislativa e a mobilização jurídica — diz Ana Claudia Caldas, presidente da associação de moradores local (CCPontal).

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