04/05 - Normas Legais / Blog Mapa Jurídico


Procedimentos
Para a criação e constituição da EIRELI -  Lei 12.441/2011, deverão ser observados os critérios estabelecidos para o Registro Mercantil estabelecidos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.

Titularidade
Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal: 

a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; 

b) O menor emancipado; 

c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Não pode ser titular de EIRELI a pessoa, natural ou jurídica, impedida por norma constitucional ou por lei especial.


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