24/05 - Roberta Mello / Jornal do Comércio RS


O comitê de ética responsável por refletir sobre as práticas da contabilidade em âmbito global e elaborar as normas que irão reger o exercício da profissão - Iesba (International Ethics Standards Board for Accountants) - anunciou, no final do ano passado, uma nova norma para o código de ética da categoria. Com entrada em vigor prevista para julho de 2017, a Resposta ao Descumprimento de Leis e Regulamentos, ou Noclar (sigla em inglês para Responding to Non-Compliance with Laws and Regulation), permite que o contador informe aos órgãos competentes inconformidades ou ilegalidades encontradas nas empresas e demais entidades para as quais presta serviço. 

O Código de Ética Profissional do Contador brasileiro prevê, em seu segundo capítulo, o direito a não reportar irregularidades caso as autoridades não o solicitem. O documento em vigor já foi convergido ao padrão da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em Inglês) em 2010 e deve passar por mais uma mudança em breve. De acordo com o texto, é dever do profissional da contabilidade "guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade". 

De acordo com a legislação brasileira, a confidencialidade é imposta a praticamente todos os assuntos de clientes ou empregadores nos setores público e privado. O Código Penal brasileiro torna a transgressão da confidencialidade uma ofensa criminal, sujeitando os contadores e auditores a pena de prisão até um ano. Também criminaliza injúria, difamação e calúnia, gerando, ainda que sem motivo concreto, uma investigação policial, ação judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou penalidades de improbidade administrativa, que podem levar a até oito anos de prisão.


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