30/05 - A Gazeta / Só Notícias


Prefeitos de Mato Grosso estão se mobilizando para cobrar mudanças na Lei Kandir, que desonera produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais especificamente no que se refere à compensação paga pela União aos Estados e municípios. Em junho, durante a 1ª Marcha a Cuiabá Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, a capital sediará uma sessão da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa mudanças no texto. 

Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), a instalação da comissão foi uma luta das entidades municipalistas, sobretudo dos Estados que lideram as exportações dos produtos que acabam desonerados pela Lei Kandir. “Esta comissão foi criada por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso Nacional a votação de uma lei que defina a compensação a ser feita pela União”. 

Fraga destaca que caso o Legislativo não defina o assunto, caberá ao Tribunal de Contas da União determinar o montante a ser repassado pelo Governo Federal. “Então, serão realizadas audiências em Mato Grosso, Pará, Minas Gerais, Bahia e São Paulo, fase esta que antecede a elaboração de um relatório”.


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