02/05 - Abnor Gondim / DCI-SP


Os procuradores da Fazenda Nacional poderão quebrar o sigilo bancário de devedores de tributos sem a necessidade de ordem judicial. E terão a possibilidade de requisitar dados sobre bens e direitos deles junto a instituições públicas e privadas sem o aval da Justiça.

Estes dois pontos estão entre as novidades previstas em dois projetos de lei que serão apresentados ainda nesta semana pelo líder do PPS na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jordy (PA). As propostas foram fechadas após acordo com o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), para criar regras mais duras na cobrança de débitos de grandes devedores, conforme antecipou o DCI na sexta-feira (28).

Entre as regras duras já acatadas pelo relator, são vedados aos grandes devedores a renegociação de seus débitos por mais de 60 meses e o uso de prejuízo fiscal de obter remissão e anistia, e de quitar a dívida usando prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa das contribuições.


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