24/05 - Contabilidade na TV


O deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) terminou de apresentar seu parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que disciplina a concessão de créditos no âmbito da chamada guerra fiscal. Ele é relator pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Entre as mudanças que ele propôs em seu substitutivo estão a isenção de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre capital formado em razão dos incentivos fiscais ligados ao ICMS e a aplicação de penalidades constantes da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para estados que mantiverem benefícios indevidos.

Os estados também terão de informar os benefícios convalidados pelas regras do projeto na página da internet do o sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O convênio terá de ser assinado em 180 dias, senão o governo estadual perde a possibilidade de manter os benefícios envolvidos.

Por: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Newton Araújo

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