04/05 - Normas Legais / Blog Mapa Jurídico


A jurisprudência consiste no conjunto de decisões judiciais de um tribunal acerca de um mesmo assunto. 

O instituto de uniformização visa à unificação do entendimento jurisprudencial entre os Pretórios Nacionais (Tribunais Nacionais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais) para que o direito seja interpretado de uma só forma em todo o Território Federal.

Os Tribunais podem editar súmulas, consistindo em enunciados para uma determinada questão já decidida em diversos julgamentos.

Vedação a Recurso de Coisa Julgada

Conforme já afirmado, o instituto de uniformização de jurisprudência tem caráter unicamente preventivo, não podendo ser utilizado como recurso.

Desta forma, tal instituto não pode ser invocado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional.


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