30/05 - Blog Guia Trabalhista


Boa parte das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes, desconhecem do benefício, ou então se veem inaptas a usufruir do mesmo, seja pelos trâmites burocráticos, pela falta de assessoria específica ou pela insegurança de seus diretores em usá-la.

As contribuições sociais são destinadas justamente para o financiamento das atividades da seguridade social que são de responsabilidade do Estado, mas que também são mantidas pelo chamado terceiro setor que auxilia e complementa tais obrigações. Sendo assim nada mais justo do que isentar tais entidades desta obrigação.

A possibilidade de isenções quanto à obrigação das contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos:


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