09/06 - Maria Eugênia / Metrópoles


A 17ª Vara da Justiça Federal acatou pedido da seccional brasiliense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou, em caráter liminar, que a União garanta aos advogados tratamento diferenciado nas unidades de atendimento ao contribuinte da Receita Federal localizadas no Distrito Federal. Segundo a decisão, os profissionais não precisarão de agendamento prévio nem senha, inclusive para entregar documentos e petições, dentro do horário de expediente.

O juiz João Carlos Mayer Soares, entretanto, reconhecendo eventuais dificuldades na implementação da medida, deu prazo de 90 dias para que a decisão seja cumprida. Caso contrário, será cobrada multa diária de R$ 50 mil.


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