07/06 - Diário do Amazonas / Blog Mauro Negruni


O Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amazonas (Sincadam) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para suspender o aumento em 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) em março do deste ano. O aumento do ICMS foi proposto à Assembleia pelo governador cassado José Melo (Pros).

Entre os argumentos apresentados na ação, o Sindicato alega que qualquer aumento de imposto só poderia ocorrer no ano seguinte à aprovação deste. Para o Sindicato, o acréscimo de 2% no ICMS só pode ser cobrado a partir de janeiro de 2018.

“A anterioridade de exercício é o princípio que limita o poder de tributar dos entes competentes no sentido de que a norma instituidora do tributo, ou que o aumenta, somente poderá ser exigida em novo exercício financeiro, se comparado ao que ocorreu a sua publicação. Assim, a título de ilustração, se a lei de determinado município, publicada em janeiro de 2016, vier a alterar a alíquota utilizada para a quantificação do IPTU de 1% para 2%, essa somente poderá ser exigida em 1º de janeiro de 2017. Isso porque torna-se necessário que se aguarde um novo exercício financeiro, o qual, segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil”, destaca a ação na petição inicial do processo. 


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