02/06 - Agência Sebrae / Diário do Comércio


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31/01), três projetos de lei que visam alterar a Lei Complementar 123, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

As propostas tratam sobre abertura e encerramento de empresas, alteração de teto de faturamento e participação dos pequenos negócios nas compras públicas.

Também foi instalada na Câmara uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, que irá propor uma série de modificações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, entre elas a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas que possam oferecer empréstimos a negócios locais ampliando as ofertas de crédito para os empreendimentos de micro e pequeno porte. 


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