29/06 – Contabilidade na TV


PERT: Medida Provisória 783/2017 x Instrução Normativa 1.711/2017

A Medida Provisória (MP) 783, editada no dia 31 de maio de 2017, Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os pontos principais, a MP destaca que:
Art. 1º  Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória.
§ 1º  Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. 

Ou seja, a medida provisória editada pelo Palácio do Planalto não distingue as pessoas jurídicas e abrange todas as empresas.

O texto da MP 783 estabelece ainda, em seu Art. 13, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, devem editar os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, a partir da data de publicação.

Tal ação foi executada pela Receita Federal, que no dia 16 de junho de 2017 publicou a Instrução Normativa RFB Nº 1711/17 destacando que:

Art. 2º
Parágrafo único. Não podem ser liquidados na forma do PERT os débitos:
I - apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Nota-se então uma contradição latente entre a medida provisória e a instrução normativa, já que a proposta enviada pelo Palácio do Planalto considera o parcelamento para todas as pessoas físicas e jurídicas e a Receita Federal, por meio de sua instrução normativa, exclui as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Vale lembrar que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, convertido na Lei Complementar nº. 155/2016, permitiu o parcelamento, sem descontos, da dívida fiscal de empresas optantes pelo Simples Nacional em até 120 meses. Em virtude desta legislação, entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, o Sistema Fenacon Sescap/Sescon e o Sebrae organizaram o chamado Mutirão da Renegociação, que resultou nos seguintes números de empresas que aderiram:
  • 437.773 empresas na modalidade 60 meses, totalizando de R$ 18,9 bilhões refinanciados;
  • 111.575 empresas na modalidade especial de 120 meses, resultando no valor de R$ 8,4 bilhões parcelados;
  • Totalizando 549.348 empresas e mais de R$ 27,3 bilhões parcelados.
  • Lembrando que estes números não incluem as empresas com débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Ressaltamos que a grande maioria destas empresas que aderiram ao parcelamento permitido pela Lei Complementar 155/2016 aguardava a edição de um Refis com descontos de multas e juros e, assim, migrar para este novo sistema de parcelamento.

No entanto, fomos surpreendidos com a Instrução Normativa 1.711/17 editada pela Receita Federal que direciona o desconto de multas e juros somente para as grandes empresas, excluindo as micro e pequenas empresas deste importante benefício.


Destacamos, ainda, que os micro e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional estão questionando o motivo de serem excluídos deste programa de refinanciamento. E, para uma melhor orientação, indagamos quais esclarecimentos podemos transmitir a estas quase 550 mil empresas que aguardavam este programa de refinanciamento para migrarem e obterem o desconto de multas e juros. Ou seja, qual o motivo da exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional sendo que a medida provisória não previa esta diferença de tratamento? 

Diante desse cenário, o sistema Fenacon Sescap / Sescon vai atuar para que as micro e pequenas empresas sejam igualmente contempladas com a medida provisória 783/2017, já que 60% dos empregos formais gerados no Brasil são provenientes desta categoria econômica. Ou seja, não é exagero ressaltar que as micro e pequenas são o maior sustentáculo econômico e social do país.

Por Fenacon

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