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Não há relação jurídico-tributária que obrigue o empregador ao recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/01. Com essa decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou a União Federal a restituir uma empresa pelos valores que foram indevidamente recolhidos a título de contribuição durante cinco anos, acrescidos de taxa SELIC.

Na apelação, a empresa alegou a inconstitucionalidade da contribuição social geral criada pelo art. 1º da LC 110/2001, incidente sobre o “montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho”, com base na EC 33/01 que, ao incluir o § 2º, III, “a”, no art. 149 da CF/88, passou a restringir as possíveis bases de cálculo desse tributo, sem mencionar o montante de depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS.

Essa contribuição foi instituída visando arrecadar recursos para o pagamento da correção monetária das contas vinculadas do FGTS, após o Supremo determinar o afastamento dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. O empregador passou, então, a arcar com uma alíquota total de 50% sobre o montante dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do trabalhador demitido, sem justa causa, durante a vigência do seu contrato, dos quais 40% continuavam a ser destinados ao trabalhador, a título de multa rescisória, e 10% passariam a ser revertidos para reequilíbrio do déficit.


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