27/06 - Contabilidade na TV


CCJ deve votar Reforma Trabalhista na quarta-feira
A proposta de reforma trabalhista deve ser submetida a mais uma votação no Senado Federal. Desta vez, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 será avaliado pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira, dia 28.

Antes disso, na terça-feira, dia 27, haverá duas audiências públicas na Comissão. A primeira delas, marcada para 10h, deve reunir a ministra Delaide Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); os juízes do Trabalho Marlos Augusto Melek e Rodrigo Dias; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.

No período da tarde, os membros da Comissão devem ouvir o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa; o professor da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) Antônio Galvão Peres; o presidente do PSB, Carlos Siqueira; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara.

Tramitação
O texto da Reforma Trabalhista relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi rejeitado por 10 votos contrários e 9 favoráveis, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, na última semana. A comissão aprovou o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição integral do texto.

Na CCJ, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria, defendeu o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e destacou que o projeto não fere a Constituição.

Isenção de taxas para micro e pequenas empresas é aprovada na CDEICS
A proposta que isenta microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento de custos relativo à formalização e ao encerramento da atividade, além de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais, foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.

A isenção prevista no texto se refere à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento. Também não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Atualmente, apenas os microempreendedores individuais são isentos destes custos de abertura e encerramento de empresas. O intuito, conforme o projeto, é incentivar o empreendedorismo e a formalização no país.

Apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/2016 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO). A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, o texto está sujeito à apreciação do plenário da Casa.

Aplicativo Fenacon 
Acompanhe o andamento dos projetos em tramitação no Congresso Nacional baixando o aplicativo Fenacon, disponível gratuitamente para Android, iOS e Windows Phone.

Por Fenacon

Use o APP do Contabilidade na TV e mantenha-se informado!

0 comentários:

Postar um comentário