13/06 - Estadão Conteúdo / Diário do Comércio


Conseguir descontos nas compras à vista pode ficar mais fácil com a regulamentação de uma prática que já vinha sendo adotada -e forma irregular -por lojistas.

A Medida Provisória 764/2016, aprovada pelo Senado no final de maio, permite que comerciantes façam um preço diferente de acordo com o meio de pagamento, seja dinheiro, cartão de débito ou crédito.

A nova regulamentação também obriga os estabelecimentos a informar os clientes, em local visível, sobre essas ofertas.

Em caso de descumprimento, as lojas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e, em último caso, até mesmo a cassação do alvará de funcionamento.


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