13/06 - Contabilidade na TV


Sabe aquelas mercadorias que estão em estoque e não possuem mais finalidade comercial?

Confira o que diz o fisco paulista acerca do procedimento fiscal para baixa do estoque de mercadorias adquiridas para revenda, que não possuem mais finalidade comercial, em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação.

O governo paulista, por meio do Decreto nº 61.720 de 17 de dezembro de 2015, determinou ao contribuinte utilizar a partir de 1º de janeiro de 2016 do CFOP 5.927 (Operação de Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração) para emissão de Nota Fiscal das mercadorias em estoque que não possuem mais finalidade comercial, em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação.

De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 15284/2016, disponibilizada pela SEFAZ em 02 de maio de 2017, quando a mercadoria perecer ou deteriorar-se no estabelecimento (como na hipótese de estar fora das especificações e sem possibilidade de recuperação), o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5927, conforme artigo 125, VI, “a” e § 8º do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito de ICMS (inciso I do Art. 67 do RICMS/2000) tomado por ocasião da correspondente entrada.

A nota fiscal emitida com o CFOP 5.927 tem como finalidade baixar o estoque das mercadorias, procedimento aplicável a qualquer contribuinte, seja ele do Regime Periódico de Apuração ou optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Porém, para estornar o crédito de ICMS tomado por ocasião da entrada da mercadoria, é necessário fazer um lançamento direto na apuração do imposto.

Estorno dos tributos
Na Resposta à Consulta, o fisco paulista restringiu-se a tratar apenas do estorno do crédito de ICMS (imposto de sua competência) para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional. Porém, no âmbito federal, a pessoa jurídica deve estornar também os créditos realizados na ocasião da entrada da mercadoria, tais como IPI, PIS e COFINS.

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 15284/2016.

Ementa
ICMS – Obrigações acessórias - Mercadorias que não possuem mais finalidade comercial em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação - Regularização de estoque.
I. Quando a mercadoria perecer ou deteriorar-se no estabelecimento (como na hipótese de estar fora das especificações e sem possibilidade de recuperação), o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 5927, conforme artigo 125, VI, “a” e § 8º do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

Por Josefina do Nascimento / Siga o Fisco

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