07/06 - Diário do Comércio


As mudanças no texto final da Medida Provisória (MP) 765, que estabelece os critérios de bonificação para auditores fiscais, podem ser consideradas uma vitória para as empresas. O texto original previa que o bônus fosse balizado pelo total de multas arrecadado. Esse critério, ao menos para os fiscais que atuam como conselheiros do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, mudou.

Para esse grupo, passou a ser previsto um valor fixo mensal. Embora ainda não seja a solução ideal, desvincular o adicional pago do volume de multas aplicadas deve evitar questionamentos sobre interesses particulares dos fiscais, de acordo com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A ACSP, juntamente com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), cobrou um posicionamento sobre essa questão dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. A eles, a entidade enviou ofício questionando a Constitucionalidade do bônus de eficiência.  


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