02/06 - Marcos Horostecki / Notícias do Dia


Os municípios de Santa Catarina vão receber uma injeção anual de R$ 228 milhões em recursos provenientes do ISS (Imposto Sobre Serviços). O dinheiro, que chega em boa hora para aplacar a crise financeira nas prefeituras, foi garantido na noite de terça-feira (30), quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer (PMDB) à proposta de mudança nas regras do tributo, defendida desde 2013 pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Fecam (Federação Catarinense dos Municípios). O Palácio do Planalto, que havia prometido apoiar a mudança durante a 20ª Marcha dos Prefeitos à Brasília, no ultimo dia 18, manteve a palavra, garantindo tranquilidade à votação. Todos os parlamentares catarinenses também votaram à favor da derrubada do veto.

A mudança redireciona R$ 6 bilhões pagos anualmente em ISS pelas operadoras de cartões de crédito, planos de saúde e contratos de leasing. Originalmente, esse recurso ia para o município onde está sediada a empresa. A partir de agora, ele passa a ser pago para a cidade onde a compra foi feita pelo consumidor. O governo chegou a alegar, no texto do veto, que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. Mas, cedeu ao argumento de que a venda que originou o imposto não ocorreu na sede da empresa e sim nos mais diversos municípios do País e que dessa forma a distribuição seria mais justa. Isso sem contar a necessidade de os municípios fazerem frente às crescentes demandas por recursos nas mais variadas áreas da administração pública.


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