05/06 - Valor Econômico / Portal Contábeis


As prefeituras do país devem ganhar em breve reforço de caixa para investir em novos projetos de transportes em suas cidades. É que foi aprovada por Comissão Especial da Câmara Federal, em 15 de março deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição que permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô, denominada Cide Municipal.

O tributo, que também exigirá criação de lei complementar local, deve incidir sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. A contribuição, com alíquota a ser definida, entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis. Mas, por ser uma PEC, ainda deverá passar em dois turnos pelo crivo do plenário do Congresso, com quorum qualificado. Para instituir a contribuição, o município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico.

Segundo o relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), há consenso entre especialistas que as tarifas de transporte público não conseguem sustentar o sistema de transporte. “É assim no mundo inteiro, mesmo em países desenvolvidos. Não se trata de inovação nacional. É preciso dotar os municípios de receita adicional para fazer frente às suas responsabilidades no estabelecimento de serviço de transporte coletivo urbano de qualidade”, afirma.


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