20/06 - Thiago Copetti / Jornal do Comércio RS

Marco Quintana/JC
A regulamentação, ontem, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do parcelamento e da redução de juros e multas de débitos de estados, Distrito Federal e municípios com a Previdência, deve dar um certo folego financeiro especialmente aos prefeitos de cerca de 4 mil cidades brasileiras. A medida beneficia cidades que não contam com sistema próprio de previdência dos servidores e, por isso, estão vinculadas ao INSS - no qual acumulam R$ 75 bilhões em pendências. 

Com a regulamentação da medida provisória publicada pelo presidente Michel Temer, em atendimento ao pleito feito pelos gestores públicos durante a 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os débitos poderão ser parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. "Isso implicará em um montante de redução de R$ 30 bilhões, porque o valor devido é, em grande parte, composto de juros excessivos e multas", explica o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. 

De acordo com a CNM, ao atrasar os repasses previdenciários de seus servidores ao INSS, muitos municípios acabam tendo retidos seus créditos a receber da União referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Têm mil municípios do Brasil que não recebem nada de FPM, já que estão retendo a dívida deles, mas os parlamentares não deram a permissão para as prefeituras compensarem o que o governo deve aos municípios", critica Ziulkoski.


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