21/06 - Roberta Mello / Jornal do Comércio RS


As empresas que aderiram voluntária e regularmente ao Programa de Regularização Tributária (PRT) do governo federal e que já começaram a efetuar os pagamentos dos tributos em atraso podem se tornar novamente devedoras do governo caso o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSL) seja aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer. 

Em seu artigo 1º, o projeto afirma que tal "Decreto Legislativo revoga as relações jurídicas travadas na vigência da Medida Provisória nº 766". Segundo Flavio Carvalho, advogado do Schneider Pugliese Advogados, o PDL pode representar uma grave afronta às empresas que estão usufruindo do PRT para regularizar sua situação tributária junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Na prática, o PDL visa a desconstruir todas as relações jurídicas como se elas nunca tivessem existido", alerta. 

Com isso, explica o tributarista, "as empresas que aderiram regularmente e já até pagaram os seus tributos podem voltar a ser devedoras com base em uma norma que sequer tem status de lei para criar, modificar ou extinguir direitos", enfatiza.


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