22/06 - Contabilidade na TV

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional para ser avaliada e votada a Mensagem nº 201, referente ao Acordo de Madri, sobre Registro Internacional de Marcas. A mensagem foi publicada na quarta-feira (21 de junho), no Diário Oficial. Esse Protocolo foi adotado em Madri, em 27 de junho de 1989.

A Mensagem nº 201 se refere a pleito antigo do Comitê de Desburocratização da Fiesp, que havia solicitado, nas instâncias governamentais, a assinatura desse protocolo pelo fato de agilizar o registro de marcas em âmbito internacional.

A vantagem da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri é a criação de ambiente favorável ao registro de marcas. A padronização facilitará o processo entre os 114 países signatários, pois seria concentrado em um único local, em uma única língua, por uma única taxa, devendo ser analisado no prazo no máximo de 18 meses. No Brasil, o tempo médio é de 2 a 6 anos para sua concessão.

Nosso país é um dos que mais impõem custos ao cidadão e ao empresário quando se trata de pedido de registro de marca, o que envolve inúmeros procedimentos e um tempo excessivo, com prejuízo ao desenvolvimento empresarial.

Entre os benefícios do Protocolo de Madri: simplificação por meio da formulação de apenas um pedido de registro de marca, elencando-se, no escritório de registro de marcas de seu país, os países nos quais gostaria que a requisição fosse analisada, sem a necessidade de constituir procuradores em cada um dos países de registro, bem como efetuar suas respectivas traduções e custos. Além disso, o pedido pode ser feito em uma das três línguas do Protocolo, inglês, espanhol e francês, por apenas um custo.

Com a facilitação do processo de registro, mantém-se a segurança do requerente, pois o exame da marca será realizado em um único local, pelo escritório brasileiro, respeitando-se a legislação nacional.

Por Agência Indusnet Fiesp

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