27/06 – Contabilidade na TV


Popularmente conhecida como Lei de Repatriação, a legislação vigente que prevê a regularização de ativos no exterior já não é mais novidade. Com o prazo prestes a vencer no dia 31 de julho, muitos brasileiros ainda não aderiram ao regime especial. O foco dos adeptos à cultura de deixar para a última hora deve se concentrar em dois pontos consequentes à omissão da informação: punição de crimes e perda do poder de movimento sobre o bem no exterior a partir de 1 de janeiro de 2018.

De acordo com Dr. Marco César Favarin, Sócio da Consulcamp – consultoria de negócios especialista em transações corporativas, os procedimentos necessários para cumprir a Lei são complexos e demandam tempo. “Na Dercat (Declarações de Regularização Cambial e Tributária) deve constar a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 30 de junho de 2016, bem como a identificação da titularidade e origem; o valor de qualquer natureza, em moeda estrangeira e em Real; além da origem em atividade econômica lícita dos mesmos bens. Ou seja, em função do tempo, é preciso colocar Lei de Repatriação na lista de prioridades”, explica.

Também fazem parte desse rol as declarações de condenação em ação penal, de residência ou domicílio no país em 30 de junho de 2016, e a de que, em 14 de janeiro de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente até segundo grau nessas condições.

A meta governo é arrecadar R$ 13 bilhões com a medida, receita que se tornará uma das principais fontes para melhorar o resultado fiscal do ano, até o dia 31 de julho. Para aqueles que não aderirem ao regime em relação aos bens a serem regularizados, as punições são severas. Entre elas, crime contra a ordem tributária, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

“Além da punibilidade dos crimes previstos, o contribuinte deve se atentar a mais uma consequência irreversível, que é a perda de movimentação do bem no exterior. Em outras palavras, isso significa perder dinheiro”, ressalta Dr. Marco ao relembrar que, se tratado como prioridade, ainda há tempo de regularizar os ativos no exterior e enviar a Dercat à Receita Federal dentro do prazo estipulado.

Entenda a Lei
Introduzido pela Lei 13.254/16, alterado pela Lei 13.428/17 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1704/2017, o RECERT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) trata-se de uma declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação à dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior.

São exemplos de dados: depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas.

Devem aderir residentes ou domiciliados no país em 30 de junho de 2016, que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos e bens, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade. 

Por Agência Sermos

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