07/06 - Normas Legais / Blog Guia Trabalhista


DOU de 02/06/2017, seção 1, pág. 20

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 

EMENTA: BOLSA DE ESTUDO DE MÚSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA 

Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo cuja legislação expressamente assim determine, ou nas situações em que, analisada o caso concreto, restar comprovado que não há contraprestação de serviços pelo beneficiário. 

Fora dessas hipóteses o beneficiário da bolsa poderá ser enquadrado, conforme o caso, como segurado empregado ou como contribuinte individual, pessoa física que presta serviço à empresa sem relação de emprego, situação em que o valor da bolsa constituirá base de cálculo da contribuição a cargo do beneficiário da bolsa e da entidade que a concede. 


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