11/07 - Karine Venzel / Diário Catarinense


Consumidores de Santa Catarina estão indo à Justiça com a conta de luz na mão. Eles reivindicam a devolução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre as tarifas de transmissão e de distribuição. A exclusão dessas taxas da base de cálculo poderia significar economia de até 10% na conta no fim do mês. As decisões dos tribunais ainda não são unânimes sobre o tema, mas em SC pelo menos 4,3 mil unidades consumidoras conseguiram, por meio principalmente de decisões liminares, se isentar dessa cobrança, o que reduz em R$ 2 milhões por mês o valor arrecado com o imposto pelo Estado.

Caso deixasse de considerar as tarifas na base de cálculo entre todos os contribuintes, SC deixaria de arrecadar R$ 1 bilhão ao ano, segundo cálculos da secretaria da Fazenda.O advogado tributarista e presidente da Associação de Estudos Tributários de SC, Fabiano Ramalho, explica que as teses apresentadas na Justiça afirmam que as tarifas, por não se caracterizarem como mercadoria, não poderiam ser tributadas. E acrescenta que a chamada Lei Kandir diz que para incidir ICMS deve haver circulação da mercadoria.


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