14/07 - Bianca Klemz para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV


Aprovada em votação simbólica, o relatório foi apresentado pelo deputado de Minas Gerais Newton Cardoso Jr. (PMDB), que sugeriu diversas notificações ao texto que foi apresentado pelo governo.

Entre as mudanças está o retorno da modalidade de pagamento de 24% da dívida que poderá ser pago em 24 parcelas mensais consecutivas. O restante poderá ser liquidado com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

O deputado afirma que tal medida vai desafogar o caixa de empresas que não estão em condições de arcar com 20% da dívida. Na regra antiga, as empresas deveriam efetuar os pagamentos das parcelas em até 5x (ainda este ano), norma exigida para que os empreendimentos não percam direito ao uso dos créditos.

Porém, se esta revisão for aprovada e o parcelamento puder ser feito em até dois anos, a medida poderá quebrar ainda mais o orçamento do governo. Isto porque os valores da arrecadação já estão contabilizados para cumprir as metas deste ano.

Regras foram modificadas para agradar parlamentares
Segundo postagem do Diário do Comércio, o relator excluiu um trecho que condiciona a concessão dos benefícios fiscais a garantias de que tais renúncias não afetarão as metas de resultado fiscal do governo, isso porque o objetivo é dar mais "segurança" aos devedores.

Outro artigo excluído é o que veda a inclusão no Refis de débitos que foram caracterizados, após decisão administrativa definitiva, como oriundos de sonegação, fraude ou conluio.

Para abater parte da dívida o relator também vai permitir o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que foram apurados até 31 de dezembro de 2016, bem como declarados até 31 de julho de 2017. Antes, previa-se que o governo utilizasse créditos apurados até o fim de 2015 e declarados até meados do ano passado.

Há, ainda, mais uma mudança, que ocorre sobre o prazo para homologação dos créditos. De 5 anos ele caiu para 360 dias. Se a compensação não for homologada, poderá ser excluída 50% da multa cobrada sobre o montante.

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