04/07 - Contabilidade na TV


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a convalidar créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios que foram dados irregularmente. O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 5/2017 ao PLS 130/2014 também flexibiliza o quórum que exige a unanimidade na decisão autorizativa de todos os estados e do Distrito Federal para que sejam concedidos benefícios fiscais de ICMS. O substitutivo segue para a apreciação do Plenário.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirmou que o projeto tenta resolver a “guerra fiscal” do ICMS entre os estados. Ele explicou que o  substitutivo estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tenham sido ou não concedidos na “guerra fiscal”, serão considerados subvenção para investimento.

- O fato objetivo é que esse projeto dialoga com a convalidação e com regras de transição para que possamos sair de um modelo e migrar para outro modelo. Esse assunto foi discutido aqui no Senado, foi discutido na Câmara, e nós estamos fazendo ajustes pontuais, de redação. Eu acho que nós precisamos votar até porque há uma súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal, de autoria do ministro Gilmar Mendes, que pode a qualquer momento declarar a inconstitucionalidade desses incentivos, e aí a desorganização vai ser muito grande - disse Ferraço.

Também foi aprovado requerimento de urgência para que a matéria seja votada no Plenário do Senado.

Por Agência Senado

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