10/07 - Contabilidade na TV


Acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo, é aprovado na CCJC
Projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL 5281/2016 altera o Código Civil, que hoje permite que a empresa estipule período determinado para este exame.

De acordo com o relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), a prática é de que os sócios exerçam o direito de fiscalização durante a época da apresentação do balanço patrimonial anual. “No entanto, essa diretriz deve ser alterada, permitindo-se que o sócio possa, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, tendo em vista a proteção de um bem jurídico maior para a sociedade”, destacou.
                                                                                                                           
A matéria tramita em caráter conclusivo e não havendo recurso para enviar o projeto para votação no plenário da Câmara, seguirá direto para análise do Senado Federal.

Comissão aprova redução de quóruns de deliberação dos sócios previstos no Código Civil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os quóruns necessários para designar administradores dentro de empresas (sociedades limitadas). De acordo com o projeto, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios, antes da integralização do capital. Após a integralização, a matéria exige a aprovação de titulares com mais da metade do capital social.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) ao projeto de lei 4498/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Segundo Real, a proposta traz alterações que flexibilizam a tomada de decisões pelas sociedades limitadas, reduzindo quóruns que, de maneira injustificada, foram estabelecidos em patamares muito elevados.

A proposta também trata da destituição do sócio administrador, que passará a requerer aprovação dos quotistas que correspondam a, no mínimo, mais da metade do capital social. Além disso, o texto diminui o quórum para modificar o contrato social ou incorporar, fundir, dissolver a sociedade ou cessar a liquidação, fixando em 3/4 do capital social para maioria simples (maioria de votos dos sócios presentes à reunião).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

CAE aprova fechamento de empresa em até cinco dias úteis
O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2016, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

O relatório apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) propõe que, após a baixa do registro do empresário ou da pessoa jurídica no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão ser extintos os registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Redesim, no prazo de cinco dias úteis, sem necessidade de qualquer providência por iniciativa do empresário ou da pessoa jurídica. A Redesim integra todos os órgãos relacionados ao registro de empresas, em nível federal, estadual e municipal.

Para o autor do projeto, senador Hélio José (PMDB-DF), a proposta complementa os dispositivos do Supersimples que facilitaram a abertura de empresas.

Relator rejeita emendas e reforma trabalhista será votada na próxima terça
O relator da Reforma Trabalhista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer contrário às 178 emendas apresentadas ao PLC 38/2017, que trata sobre o tema. A discussão da matéria no plenário do Senado Federal foi concluída na última quinta-feira (6) e deve ser votada na próxima terça-feira (11).

De acordo com o senador, a fase de debates sobre a matéria foi concluída e, na próxima semana, haverá apenas a votação do texto principal e dos destaques de bancadas apresentados.

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