05/07 - DCI SP


O governo federal terá que adotar medidas compensatórias, como aumento de impostos e redução de benefícios tributários, para cobrir nos próximos anos até 2019 a renúncia fiscal de até R$ 4,7 bilhões do novo Refis (programa de recuperação fiscal). O valor daria para construir 31 mil casas populares do programa Minha Casa Minha Vida.

A necessidade de compensação foi exposta ontem (4) pelo coordenador de Dívida Ativa da União, Cristiano Morais, durante audiência pública da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 783, que trata do novo Refis. Segundo Morais, essa exigência é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não é verdade que o programa vai gerar uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões", contestou o coordenador. "O que vamos ter é uma antecipação de arrecadação, que vai minguar nos próximos anos".

Parcelamento especial

Preocupação semelhante foi manifestada pelo coordenador de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Alberto Occaso. Afirmou que os cerca de 30 Refis já aprovados pelo governo desde 2000 representam uma perda de arrecadação anual de R$ 18,6 bilhões. "Estima-se que quando um novo programa de parcelamento especial é criado há uma perda cerca de R$ 20 bilhões, porque as empresas e os contribuintes ficam no aguardo de novos benefícios, por intermédio desses parcelamentos especiais."

Para Occaso, o contribuinte que adere ao Refis, em geral, não tem o interesse em regularizar a dívida. "Só 3,4% dos contribuintes liquidaram a dívida. No Refis da Crise [de 2009], apenas 23,9% liquidaram as dívida. Nas quatro reabertura desse Refis, 326 mil empresas aderiram, mas 56% não concluíram nem a negociação com a Receita nem com a Procuradoria", completou.

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