21/07 - Contabilidade na TV



A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA – FENAINFO, que representa mais de 121.000 empresas de pequeno, médio e grande porte empresas de tecnologia de informação no País, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar considerações acerca da unificação das alíquotas de PIS/COFINS para o setor de serviços, especificamente para o segmento de Tecnologia de Informação.

O Governo federal deve enviar a essa Colenda Casa Legislativa proposta visando a unificação das alíquotas do PIS e da COFINS, criando assim um imposto único que incida apenas pelo regime não cumulativo, permitindo às empresas descontar, por meio de crédito, o valor de tributos aplicados sobre insumos usados ao longo da cadeia produtiva.

Atualmente, as empresas do Lucro Real, que em geral são grandes indústrias, podem recolher o PIS e a COFINS por essa sistemática. Estas deduzem 1,65% do PIS e 7,6% da COFINS, totalizando uma alíquota de 9,25% sobre o faturamento. E reduzem um pouco o peso dessa carga tributária ao descontarem os créditos.

Porém empresas de serviço, como o setor de TI, não podem adotar esse mecanismo porque, em geral, apuram seus resultados pelo Lucro Presumido. Para estas empresas, o PIS e a COFINS têm alíquotas menores, de 3,65% (0,65% e 3%, respectivamente), mas sua incidência é pelo regime cumulativo. Ou seja, os impostos incidem em cada uma das etapas da cadeia produtiva, sem gerar créditos que possam ser compensados mais à frente.

A migração do sistema cumulativo para o não cumulativo, no caso do setor de serviços, tende a elevar a carga tributária porque, para essas empresas, há poucos insumos geradores de créditos. Inclusive, estudos elaborados por entidades de classe demostram que, caso este novo sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a  tributação em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente. Na média, o crescimento será de 104%.

Ademais, mesmo tendo todos os setores o benefício dos créditos, não é um fator positivo, pois, nem todas as compras das empresas permitem o abatimento de créditos de PIS e COFINS.

Com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 determina-se a dedução de créditos gerados nas despesas em bens e serviços e aquisição de insumos, mas a definição de insumo é muito genérica. O que ocorre atualmente é que as referidas normas não legislaram sobre o conceito de insumos para os casos de apuração dos créditos de PIS e COFINS, dando margem para diversas interpretações sobre esta questão ampliando as lides.

Assim, importante consignar que podemos ter um problema ainda maior – a proliferação das discussões judiciais, visto que ainda não está pacificado o conceito de “insumos”. Por esta razão, atualmente vem sendo discutido tanto no âmbito administrativo (RFB e CARF) como perante a Justiça Federal e STJ o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS.

Por exemplo, as empresas têm diversos gastos, como serviços de transporte, pedágio, entre outros que no entendimento do fisco não podem ser abatidos. Contudo, o principal problema são os gastos com folha de salário, que também não geram crédito de PIS e COFINS. O maior custo de uma empresa de prestação de serviços é com pessoal, logo, com a alíquota maior e sem crédito, provavelmente acarretará aumento de impostos com a unificação de PIS e COFINS.

A entidade é favorável a uma Reforma Tributária ampla, única e não em “retalhos” como vem ocorrendo e com impacto extremamente negativo para o setor empresarial.

Defendemos uma Reforma que otimize a administração de impostos, reduza a carga tributária e, é claro, gere obrigações efetivas de forma que o administrador público utilize os recursos de forma sensata e diligente.

Por derradeiro, manifestamos nossa confiança de que o Congresso Nacional não aprovará propostas que gerem elevação da carga tributária ou criação de novo tributo, de forma a defender a geração de novos postos de trabalho e renda tendo como consequência o desenvolvimento econômico do Brasil.

Importante destacar que a FENAINFO está engajada na Mobilização Contra o Aumento de PIS/COFINS que tem por objetivo sensibilizar o Governo Federal e o Congresso Nacional para o grave risco que representa a proposta de Reforma do PIS/COFINS, que vem sendo anunciada, mas, prudentemente, ainda não foi encaminhada ao Congresso.

Edgar Serrano - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO

Por FENAINFO

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