05/07 - Gazeta do Povo

A partir desta segunda-feira (3), os microeemprendedores individuais (MEI) que têm dívida com a Receita Federal podem optar pelo parcelamento para quitar o saldo. O prazo para aderir ao programa encerra em 90 dias, em dois de outubro. As parcelas podem ser divididas em até 120 vezes, com valor mínimo de R$ 50.


Quem é MEI e tem dívida com a Receita pode perder o direito a uma série de benefícios, além de serem impedidos de participar de licitações. O parcelamento permite regularizar esta situação sem precisar arcar com o valor total da dívida de uma única vez. No entanto, as parcelas serão acrescidas de juros e correção.

A grande vantagem de regularizar é garantir o acesso a estes direitos, explica o presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos:

"É uma facilidade para que ele possa se tornar adimplente antes de ser cancelado. Porque depois de um tempo você cancela [o cadastro] e ele perde a oportunidade fazer este tempo contar na aposentadoria dele. Fica sem o serviço de assistência social, auxílio maternidade, doença. Que são benefícios".

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