26/07 - Contabilidade na TV


O Sescap-PR sediou pela primeira vez o IV Seminário de Gestão Jurídica e Legal da Região Sul, realizado pela Federação Nacional das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O evento ocorreu em Curitiba, na última sexta-feira (21), e abordou temas relacionados à gestão de entidades sindicais, além de debater questões atuais como a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, sancionada no último dia 13 de julho pelo presidente da República.

A palestra de abertura “Negociações coletivas: Negociado x Legislado – Tendências” foi conduzida pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Cássio Colombo Filho (foto). Para ele, o negociado sobre o legislado é uma das bases da reforma trabalhista, porém há algumas falácias. “Não está se falando em negociado sobre legislado no âmbito coletivo, mas na verdade o que se privilegia é o negociado individual, quando as partes são desiguais, o que afeta as relações de trabalho”, analisou. O desembargador enfatizou, ainda, que é importante ter a percepção com relação ao papel do sindicato e a sua valorização. “O sindicato nunca foi tão importante em termos de manutenção de direito de seus associados, seja empregadores ou empregados”, finalizou.

A advogada e especialista em Direito Coletivo do trabalho e negociação coletiva no setor público, Zilmara Alencar, falou sobre o conceito de organização sindical à luz da Constituição Federal. Durante a palestra, a especialista destacou que a Constituição Federal traz alguns elementos essenciais como a caracterização e a representação de categorias econômicas e profissionais, mas que, ao longo do tempo, as interpretações constitucionais foram feitas de forma restritiva em relação à diferenciação entre a representação sindical e a representação associativa. “Há necessidade de uma visão ampliada para que a representação sindical tenha condições de exercer as suas prerrogativas”, defendeu a especialista. Ela destacou que a Reforma Trabalhista prestigia o direito individual ao direito coletivo. “A Reforma estabelece que acordos prevaleçam a Convenções Coletivas e que o custeio sindical dependa da autorização de cada um dos integrantes da categoria econômica, sem prestigiar as regras estatutárias que deveriam ser tomadas como soberanas se o artigo 8º da Constituição Federal fosse respeitado. Nesse cenário, os desafios são grandes para que as entidades sindicais consolidem as suas representações e o exercício de suas prerrogativas”, disse.

Reinvenção sindical
Como reinventar as entidades sindicais visando a autossustentação? Esse foi o questionamento trazido pelo assessor técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Mateus Lima Dornelas, aos participantes do Seminário Jurídico. Ele destacou que existe um desafio grande para os sindicatos nesse novo cenário. “A autossustentação é o ponto chave e existem muitos instrumentos e modelos que podem ser usados pelas entidades”, afirmou. Para esse processo avançar é preciso conhecimento e atuação integrada das entidades. “O sindicato precisará se reinventar e passar a atuar com um olhar mais comercial, o que exige trabalho em conjunto com diversas áreas, como de projetos para implantação de produtos e serviços, além de melhorias na estrutura e no atendimento ao cliente, criando um ambiente para que o empresário se sinta acolhido no espaço”, analisou.

Reforma Trabalhista em foco

A Reforma Trabalhista, um dos temas mais discutidos atualmente, foi o assunto do debate que reuniu o juiz federal do trabalho e membro da Comissão de Redação Final da Reforma Trabalhista (2017), Marlos Augusto Melek e o professor e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), José Affonso Dallegrave Neto. Os especialistas apresentaram opiniões divergentes em relação à Reforma. Na visão de Dallegrave, é perigosa a terceirização da atividade fim, que é o serviço essencial de uma empresa. “Não se pode deformar o conceito de empresa. A reforma permite a terceirização de qualquer atividade. O Brasil é o 4º país no mundo em acidente de trabalho. São cerca de 700 mil por ano. A terceirização pode aumentar esse número, pois precariza o trabalho, gera salários menores, menos treinamentos e prevenção de acidentes. Precisamos flexibilizar, não deformar as leis trabalhistas”, analisou. Já para o juiz Marlos Melek o encontro foi importante para discutir, ampliar e refletir vários pontos da reforma que já virou lei. O negociado em relação ao magistrado, acordos de compensação de jornada, dentre outros. “Das 209 questões que foram mudadas, quatro ou seis geraram maior polêmica. Os outros pontos não são tão polêmicos assim e avançam no direito do trabalho. É uma aposta. Precisamos flexibilizar as leis do trabalho”, analisou.

Na sequência, os participantes acompanharam um Talk Show com o tema “Questões jurídicas que afetam as entidades sindicais do sistema Fenacon”, moderado pelo Diretor de Assuntos Jurídicos da Fenacon, Ricardo Roberto Monello, com a participação da advogada e palestrante, Leila Piske Franke; o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Vicente Paulo Hajaki Ribas e a advogada, especialista em Direito e Mercado de Trabalho, Alessandra Minieri. Na avaliação de Monello, o Seminário foi uma oportunidade ímpar de ouvir diversos posicionamentos que contribuíram para o aprimoramento do sistema sindical brasileiro. “Os participantes levarão conhecimentos que possibilitarão maior segurança jurídica e o aprimoramento na gestão de seus sindicatos”, avaliou. Para o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, foi satisfatório receber assessores jurídicos de oito SESCAPs e SESCONs da Região Sul da Fenacon para compartilhar conhecimento. “Os profissionais saíram com rico conhecimento proporcionado não só pelas palestras, mas também pela interatividade gerada nestes encontros”, afirmou.

Participantes
O SESCAP-PR esteve representado no Seminário pelo seu presidente Mauro Kalinke, pelo diretor jurídico Euclides Locatelli e pelos responsáveis pelo Departamento Jurídico e advogados Paulo Tricárico, Samara Santos e Erinéia Araújo.  O evento contou, ainda, com a coordenação do vice-presidente da Região Sul da Fenacon, Moacir Carbonera.

Por Sescap PR

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