11/07 - Bianca Klemz para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV

Conheça algumas mudanças que estão previstas na Reforma Trabalhista.


O Projeto de Lei 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista pode ser votado a qualquer momento, ou não. Para te deixar mais atualizado sobre o assunto, neste conteúdo, o Contabilidade na TV traz alguns pontos que estão sendo pouco explorados pela mídia.

Se contarmos cada detalhe que vem sendo negociado, o projeto traz quase cem alterações. Porém, apenas algumas delas têm ganhado mais relevância, e entre as mais polêmicas está o acordo coletivo.

Na atual consolidação, qualquer acordo através de convenção coletiva só poderá ser aplicado se trouxer algum tipo de garantia prevista em lei, ainda levando em conta se será mais benéfica para a classe trabalhadora. Se a Reforma Trabalhista for aprovada, o que for negociado poderá sobrepor o legislado - sem levar em conta se será ou não mais benéfico ao trabalhador.

Mesmo que os autores deste projeto defendam a ideia de que os trabalhadores não perderão os direitos previstos na Constituição Federal, na prática, isto pode acontecer.

Jelson Styburski, advogado especialista em direito do trabalho, afirma que “ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado, estamos ignorando as conquistas dos trabalhadores dos últimos anos”. Na visão dele, como defensor do direito do trabalho, o empregado é considerado hipossuficiente na relação empregatícia.

Com as negociações prevalecendo sobre a legislação, as empresas poderão decidir, por exemplo, em pagar o décimo terceiro em até 12 parcelas. “Mediante acordo coletivo, esta prática poderá ser seguida sem nenhum problema”, complementa. Para Jelson, esta não é uma saída inteligente para a recuperação da economia. “Imaginemos que será negociada a redução do percentual de horas extras. Esta decisão vai impactar diretamente no ganho real do empregado, que passará a ganhar menos e, naturalmente, consumirá menos”, finaliza.

O contraponto é a necessidade da modernização das Leis Trabalhistas, afinal assim como existem empresas que exploram os colaboradores, existem colaboradores que abusam da falta de proteção das leis trabalhistas com as empresas, provocando uma super lotação na justiça do trabalho.

Para o diretor de tecnologia e marketing da SCI Sistemas Contábeis, Elinton Marçal, a reforma é sim necessária, mas não deveria mexer em questões como horas extras. Ele explica: “Imagine quem trabalha com eventos: esta pessoa tem que viajar, participar de feiras e congressos. A motivação também está nas horas extras, agora se a lei limitar isso e se fizer com que entrem para um banco de horas as pessoas não vão querer atuar nesta área.”

Outro ponto citado por Marçal é questão do “home office”: “Se o trabalhador quer trabalhar em casa, como será feito o controle das horas trabalhadas? Como serão definidos os turnos? Na minha opinião este tipo de trabalho deve ser feito por projeto, sem nenhum tipo de hora extra.”

Recentemente o jornalista da Band News de Porto Alegre, Diego Casagrande, escreveu sobre o tema questionando o porquê de tanta gente querer morar nos Estados Unidos se lá não tem CLT, nem Justiça do Trabalho, não existe 13º Salário, nem Licença Maternidade remunerada. Tudo é acertado de forma simples entre empregado e empregador. (Artigo na íntegra neste link: http://www.puggina.org/artigo/outrosAutores/porque-os-estados-unidos/9429)

Será que esta legislação paternalista não nos tira o senso crítico e o livre arbítrio? Ou será que temos que continuar cuidando de perto a vulnerabilidade dos trabalhadores?

Estes são apenas alguns dos pontos que têm ganhado mais destaque. Com o projeto pronto para ser votado, o Contabilidade na TV separou algumas alterações e pouco divulgadas:

Ajuda de custo
Atual: Com a atual consolidação, sobre estes valores são descontados verbas do INSS e do FGTS.
Com a reforma: Os prêmios, diárias para viagem e assistência médica/odontológica não integrarão o salário. A Reforma Trabalhista prevê que o trabalhador receberá estes valores de forma integral.

Gratificação por tempo de serviço
Atual: Funcionários que estão no mesmo cargo por mais de 10 anos recebem uma gratificação incorporada ao salário.
Com a reforma: A gratificação não será mais incorporada à remuneração.

Justa causa para quem perder habilitação profissional
Com a reforma: Quando for requisito para exercício do cargo, o profissional que perder a habilitação poderá ser demitido por justa causa, a exemplo de médicos, motoristas e advogados.

Acordo será permitido
Com a reforma: No Projeto de Lei 6.787/2016 foi criada a hipótese de se fazer acordo. Desta forma, se o empregado pedir demissão, ele poderá receber metade do aviso prévio indenizado e da indenização sobre o saldo do FGTS, podendo movimentar 80% do valor dos depósitos. Neste caso, o trabalhador não terá direito ao Seguro-Desemprego.

Homologação de rescisão será feita na empresa
Com a reforma: Funcionários registrados a mais de um ano na empresa não precisarão de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público. A rescisão valerá mediante assinatura firmada somente entre empregado e empregador.

Demissão em massa
Com a reforma: Quando uma empresa optar por demissão coletiva, esta não precisará mais da concordância do sindicato para prosseguir com tal ato. As dispensas poderão ser feitas diretamente pela empresa.

Contribuição Sindical
Com a reforma: A contribuição será opcional, podendo tanto o empregador quanto o empregado decidir sobre o desconto, mediante autorização individual para a sua cobrança e desconto (governo promete voltar atrás disso em Medida Provisória).

Norma Coletiva
Com a reforma: Uma vez atingido o prazo de validade, acordos negociados de forma coletiva/em convenções deixarão de ser válidos. Nesta nova regra, não poderão mais ser aplicadas nenhuma norma, devendo ser feita uma nova negociação.

Ações trabalhistas
Com a reforma: Aquele que perder alguma ação deverá pagar honorários aos advogados. Os valores serão entre 5% e 15% sobre o valor da sentença. O beneficiário da Justiça Gratuita não está livre desta obrigação, ou seja, dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho.

Plano de Demissão Voluntária
Com a reforma: O empregado que optar pela demissão voluntária não poderá reivindicar direitos que considera violados durante o vínculo de emprego. No ato, ele estará de acordo com a relação empregatícia.

Férias
Com a reforma: As férias poderão ser divididas em até três períodos. Porém, um deles não poderá ser inferior a 14 dias (corridos) e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias (corridos).

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