11/08 - Contabilidade na TV


Comissão convida Fenacon para debater aperfeiçoamento da Lei Geral
A Fenacon participará de audiência pública, na Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O convite partiu dos deputados federais Jorginho Mello (PR-SC) e Otávio Leite (PSDB-RJ), autor e relator da proposta, respectivamente, e a audiência acontecerá na Comissão Especial que analisa o PLP. De acordo com os parlamentares, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa representa “verdadeiro marco no que se refere ao tratamento diferenciado e favorecido para as micros e pequenas empresas. No entanto, aprimoramentos ainda são necessários”.

Segundo o cronograma de trabalho divulgado pelo colegiado, serão realizados encontros em agosto e setembro. A participação da Fenacon será no próximo mês, quando serão levantados pontos para garantir a inovação das micro e pequenas empresas. O debate será realizado juntamente com outras entidades, como Ministério Ciência e Tecnologia, CNC e Anjos do Brasil.

A intenção dos deputados é apresentar um balanço das audiências públicas no dia 05 de outubro, em um encontro nacional para comemorar o Dia da Micro e Pequena Empresa.

PLP 341/2017
O PLP 341 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), em que particulares poderão oferecer crédito a pequenos negócios, de forma direta e com juros reduzidos. O projeto ainda prevê a correção anual do teto do Simples Nacional pela inflação, altera a substituição tributária e limita em 3,95% a alíquota do ICMS para micro e pequenas empresas e reduz em 50% os depósitos recursais da Justiça do Trabalho para MPEs

CCJC retira limitação para exame de documentos da empresa por parte dos sócios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (09), proposta que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.

O projeto de lei (PL 5281/16) altera o Código Civil, que hoje permite que a empresa estipule época determinada para este exame. De acordo com o relator da matéria, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), favorável à medida, a prática é de os sócios exercerem o direito de fiscalização na ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual. No entanto, para ele, é importante que se retire a limitação deste acesso. “Se um sócio investe recursos numa empresa, ou se ele é responsabilizado em caso de processos, ele tem de estar a par dos livros de caixa”, disse.

O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), complementou destacando que “a possibilidade de estipulação de prazo certo para que os sócios tenham o direito de examinar livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, como se encontra previsto no Código Civil, cerceia o processo fiscalizatório dos atos da sociedade”.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Contudo, caso haja recurso, o projeto ainda passa pelo plenário da Câmara.

Congresso prorroga Programa Especial de Regularização Tributária por 60 dias
A medida provisória (MP) 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), foi prorrogada pelo Congresso Nacional por 60 dias, segundo ato publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (08). Com a extensão do prazo, a medida, que perderia a validade em 12 de agosto, poderá ser analisada pelos parlamentares até o dia 11 de outubro.

O alargamento do prazo por 60 dias é uma prerrogativa do Congresso e só pode ser utilizada uma vez. Esta semana, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou a criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para discutir uma nova versão para a medida provisória. O intuito é chegar a um texto que contemple as expectativas do governo e as modificações aprovadas pelos parlamentares.

Por Fenacon

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