02/08 - Contabilidade na TV

Seminário sobre o PERT, na Fiesp, com participação de Receita Federal e PGFN. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp
Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Legislatívos e Jurídicos e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, abriu na terça-feira (1º de agosto) o Seminário sobre o PERT destacando a importância de programas de refinanciamento. “O objetivo hoje é discutir na forma posta”, disse, ressaltando que o prazo é curto, encerrando-se em 31 de agosto, apesar de ainda estar em discussão no Congresso o teor da medida provisória (MP 783) que regulamenta a regularização.

João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento Substituto da Receita Federal do Brasil, apresentou as regras do Pert e explicou que a MP 783/2017 nasceu de acordo feito após a falta de consenso a respeito da MP 766. Explicou que aderir ao modelo atual, caso surja outro parcelamento, não impede de mudar para o novo plano. “Se houver alterações, vão beneficiar quem fizer a adesão.” Mas não é possível manter parte dos débitos no parcelamento anterior (PRT) e migrar parte para o PERT.

O prazo de adesão para a Receita vai até 31 de agosto, reforçou, e já houve mais de 50.000 opções. Silva frisou que é preciso fazer a desistência expressa de parcelamentos anteriores. Também é necessário desistir de litígios administrativos e judiciais dos débitos por cujo parcelamento se opta. Podem ser inscritos todos os débitos vencidos até 30 de abril de 2017.

A regra não vale para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que deverão ser negociados com a PGFN. Não podem entrar débitos do Simples Nacional, que seguem regra específica, e do Simples Doméstico. E diferentemente do PRT, os débitos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiro ou de sub-rogação não podem ser incluídos no PERT.

Também ficam fora os débitos de pessoas jurídicas com falência decretada e de pessoas físicas com insolvência civil decretada. Há outros casos de vedação.

Para pagamento, a primeira opção é dar 20% de entrada e o restante com créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita.

A segunda, também existente no PRT, permite o pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais. Há uma nova opção, para dívidas de até R$ 15 milhões, com redução de até 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, para pagamento integral em janeiro de 2018 (e outros planos, em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros e 25% da multa).

Para dívidas acima de R$ 15 milhões o pagamento pode ser feito com entrada de no mínimo 20% do total em cinco parcelas, de agosto a dezembro de 2017, e o restante em até 175 parcelas.

Com a desistência do PRT (MP 766), os pagamentos são automaticamente migrados para o PERT. As parcelas são atualizadas pela Selic, vencem no último dia do mês e têm valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1.000 para pessoas jurídicas.

Silva também explicou os casos de exclusão do programa, como falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso isso ocorra, há perda dos benefícios, como descontos de multas, sobre a parte ainda não liquidada.

Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, diretor da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explicou as diferenças em relação às dívidas para a Receita. “Quando se discute um Refis, há um custo fiscal embutido”, disse. Isso justifica a cautela da receita e da PGFN em relação a parcelamentos, afirmou.

No caso da PGFN, a consolidação das dívidas é feita no momento da adesão, e o contribuinte já recebe o Darf específico, com código de barras. A adesão começou no mesmo dia do seminário, 1º de agosto, e vai até 31 de agosto. Podem ser inscritos débitos em Dívida Ativa da União até a data de adesão. Os débitos vedados são os mesmos da Receita.

Há PERT previdenciário, não previdenciário e o dedicado às contribuições sociais instituídas pela lei complementar nº 110. “Quase 90% dos devedores poderão optar pela modalidade com entrada de 7,5%.”

Para cada um há as mesmas quatro modalidades de liquidação de débitos. A primeira, chamada “da rampa”, tem parcelas crescentes. Sem reduções e sem entrada, permite o parcelamento em até 120 meses. As outras modalidades preveem entrada entre 7,5% e 20%, calculada sobre a dívida consolidada, também sem descontos.

No caso da PGFN, há o acréscimo dos encargos legais, sobre os quais também há redução em diferentes porcentagens para a parte paga a partir de janeiro de 2018. Uma vantagem do PERT é que não exige para devedores de até R$ 15 milhões de apresentação ou arrolamento de garantias.

Uma possibilidade na PGFN inexistente nas dívidas para a Receita é usar imóveis para o pagamento. Para isso deve haver a regulamentação até o final de agosto.

Ponto muito questionado por contribuintes é o caso de quem tem depósito judicial e quer aderir ao PERT. Não há desconto, explicou.

Antes de haver exclusão, a PGFN sempre permitirá o contraditório, afirmou.

Silva e Morais responderam, depois de suas apresentações, as perguntas feitas pelo público do seminário. Uma dúvida que não pôde ser respondida é quando estarão consolidadas as dívidas com a Receita.

Também integrou a mesa do seminário Claudinei Tonon, Diretor Cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – SindCont/SP.

Por Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

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