09/08 - Contabilidade na TV


Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 7.495/2016, os estabelecimentos que utilizem os incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária referidos no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 108/2017 deverão apresentar, no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação, conforme previsto naquela Resolução.

Clique aqui para acessar o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.

Por Sefaz RJ

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