08/08 - Contabilidade na TV

Foto: Helcio Nagamine/Fiesp
As regras de parcelamento do ICMS e o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária foram temas de debate nesta terça-feira (8 de agosto), na Fiesp e nas regionais do Ciesp. O evento foi dividido em dois painéis.

“O ideal seria chegar a um momento sem a necessidade de parcelamento, mas diante da realidade brasileira e das crises sucessivas, vamos fazer o parcelamento da melhor maneira possível”, afirmou Elival da Silva Ramos, procurador Geral do Estado de São Paulo, na abertura da sua exposição.

O Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709/2017) destina-se à liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Também poderão ser parcelados débitos da substituição tributária.

Segundo Ramos, foi adotada estratégia de desconto maior para o pagamento em parcela única. O prazo de adesão se encerrará em 15 de agosto. Entre as formas de quitação dos débitos:

  • À vista: redução de 75% das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros; ou
  • Até 60 parcelas – redução de 50% das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.
Acréscimos financeiros:
  • Até 12 parcelas: 0,64% ao mês;
  • De 13 a 30 parcelas: 0,80% ao mês; e
  • De 31 a 60 parcelas, 1% ao mês.

Entre as vantagens da adesão, Ramos citou a suspensão do débito, da execução fiscal e de apontamentos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

Ainda segundo Ramos, a maior novidade é outra lei que vinha sendo gestada, em função da legislação fracionada e complexa, merecedora de revisão. “Isto foi feito e resultou na Lei Estadual n. 16.497, de 18 de julho, e regulamentada em Decreto de 4 de agosto, sob o n. 62.761. Entre os benefícios, a redução de penalidades e a confissão de débitos não inscritos. A expectativa é que essas iniciativas diminuam a litigiosidade.”

“Há questões que estão sendo pacificadas, como os juros Selic e sua incorporação na lei e adequação da questão da multa [que não deve ultrapassar 100% do teto do débito]”, frisou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp.

“O programa de parcelamento não deve ser política pública”, pontuou Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, “ainda que se reconheça a necessidade deles nesse momento. O que queremos é o pagamento do imposto, o principal, não o de juros e das multas”.

Os interessados devem efetuar a adesão no site e aguardar a decisão do Fisco, pois as decisões serão individualizadas, segundo informou. E, ainda, apresentar nos postos fiscais o pedido de revisão dos valores. De acordo com Carvalho, a data do vencimento dessa adesão ficará suspensa até a decisão. Recebida a resposta, deve haver novo acesso ao site do PEP com os valores já estabelecidos após a decisão e então o processo se conclui.

Para saber mais, as empresas devem acessar www.pepdoicms.sp.gov.br e fazer o login no sistema, utilizando a mesma senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

O disposto no Decreto também poderá ser aplicado a outros débitos, como por exemplo os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, débitos de contribuintes do Simples Nacional com relação ao diferencial de alíquota, substituição tributária e recolhimento antecipado.

O rompimento será caracterizado pelo não pagamento de 4 parcelas ou mais, consecutivas ou não; ou até 3 parcelas após 90 dias do vencimento da última parcela.

Transparência
Na segunda parte do evento, houve a exposição sobre o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, com Andrey Prison da Silva coordenador adjunto de Serviços e Tecnologia Compartilhados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

“O objetivo deste anteprojeto de lei coloca em outro patamar os bons contribuintes, aqueles que estão regulares e cumprindo todas as suas obrigações legais”, disse Helcio Honda, a fim de dar introdução ao debate. Esse PL conta com o apoio da Fiesp e fica em consulta pública até o próximo dia 11 para acatar sugestões da sociedade. Depois, haverá a consolidação das contribuições e seu refinamento a fim de apresentá-lo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ainda no final deste mês.

De acordo com Silva, entre os pilares a ser considerados estão relação de confiança, simplicidade, transparência, concorrência leal, segurança jurídica. E os itens para compor o perfil dos contribuintes são fatores de influência, atitude em relação ao cumprimento e estratégia de cumprimento.

Esses critérios vão criar uma classificação A+, A, B, C, D e E, em função da exposição a riscos ou passivos tributários. De acordo com o expositor, a ideia é de uma transição gradual com reavaliação do ranking, com ascensão mensal, mas rebaixamento após três ciclos incompatíveis.  Para ele, há boa probabilidade de ao menos 80% dos contribuintes com movimento serem classificados como ao menos C – o que mostra que a maioria dos contribuintes é regular com o Fisco.

Entre os benefícios, as possibilidades de uso do Cadastro:

  • Facilitar avaliação de risco de descontinuidade de fornecedores em contratos;
  • Facilitar avaliação de risco de crédito para instituições financeiras e fornecedores;
  • Agregar valor à marca de empresas fiscalmente responsáveis;
  • Criar incentivos para empresas serem grupo A, tanto pela visibilidade de mercado, para acesso a procedimentos simplificados para cumprimento de obrigações acessórias e outros benefícios que possuem impacto financeiro para a empresa.

E de relacionamento com o Fisco:
  • Contribuintes do Grupo A+ poderão participar de canal institucional de diálogo com o Fisco Paulista, colaborando diretamente na definição de prioridades de ações de simplificação de obrigações acessórias, automação de sistemas, procedimentos, etc.
  • Criação de espaço e abertura ao diálogo institucional como forma de melhorar os canais de relacionamento e possibilitar relação mais transparente do Fisco com os contribuintes (mudança radical na cultura de relacionamento fisco-contribuinte).

Entre as vantagens, o acesso a investimentos em projetos de simplificação e capacitação.

Por Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Use o APP do Contabilidade na TV e mantenha-se informado!

0 comentários:

Postar um comentário